TERMOS DE USO - CONSULTORIA INDIVIDUAL DE PERSONAL BRANDING
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1. DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Estes Termos de Uso – Consultoria Individual Personal Branding (“Termo”) apresenta as condições gerais aplicáveis à pessoa física que, neste ato, tem justo e contratado com a SHIFTPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 25.111.119/0001-62, com sede na Rua Humberto de Campos, nº 1406, Bairro Coral, Lages- SC – CEP: 88.523-140, doravante denominada apenas como “CONTRATADA”.
1.2 Ao aderir à proposta comercial ajustada (“Proposta”) da Consultoria Individual de Personal Branding (“Consultoria”), a CONTRATANTE, estará automaticamente de acordo com os termos e condições aqui dispostos.
1.3 Ao aceitar este Termo, o(a) CONTRATANTE, automaticamente concorda(m) com o uso de seus dados pessoais em estrito cumprimento da relação negocial ora pactuada.
1.4 O(A) CONTRATANTE, assume total verdade sobre as informações que presta no momento do fechamento da Proposta .
1.5 O valor do investimento refere-se à participação do(a) CONTRATANTE, na transmissão ao vivo online, da Consultoria pelo(a) CONTRATANTE, não sendo consideradas, no referido valor, quaisquer despesas do(a) CONTRATANTE, que não sejam as referentes ao que é indicado na Proposta. Caso seja escolhida a opção “encontro presencial”, as despesas com deslocamento poderão ser repassadas ao do(a) CONTRATANTE.
1.6 É terminantemente proibida a disponibilização do login a outra pessoa pelo(a) CONTRATANTE, ou permitir que outras pessoas participem dos encontros ao mesmo tempo em que está logado, sem autorização da CONTRATADA, sendo considerada essa ação como uso ilegal do direito autoral da CONTRATADA.
1.7 O(A) CONTRATANTE somente terá a sua participação autorizada nos encontros, mediante pagamento total ou parcial da Consultoria, de acordo com a forma de pagamento escolhida, a qual não poderá ser cancelada, suspensa ou retirada, a não ser nos casos previstos no item 4 deste Termo e, caso se torne inadimplente, não poderá continuar participando dos encontros.
1.8 As transmissões ao vivo online ou presenciais serão consideradas como realizadas se o(a) CONTRATANTE não notificar a CONTRATADA da sua ausência com uma antecedência mínima de 3 (três) horas, a contar do horário de início do encontro. Caso a CONTRATADA seja notificada em tempo hábil, o(a) CONTRATANTE poderá remarcar o encontro. Caso a ausência se dê por força maior, a CONTRATANTE deverá justificar a falta para que tenha direito a remarcação sem ônus.
1.9 Todo e qualquer material utilizado e disponibilizado na Consultoria são protegidos pela lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) não sendo permitidas cópias ou reproduções de mesmo formato ou semelhante, sendo considerada a mesma exigência quanto aos materiais ou ferramentas utilizados na Consultoria. As marcas e nomenclaturas utilizadas na Consultoria, de igual forma, são de autoria da CONTRATADA e não podem, em hipótese alguma, serem reproduzidos, veiculados ou copiados.
1.9.1 – Todo e qualquer material utilizado e disponibilizado durante a Consultoria poderão ser enviados ao(à) CONTRATANTE , prioritariamente, via e-mail.
1.9.2 – Caso o(a) consultor(a) da CONTRATADA, precisar se ausentar por motivo de força maior, a CONTRATADA se compromete a manter a carga horária prevista, em dias e horários a serem negociados ou indicando instrutor(a) substituto(a) para a condução dos encontros.
2. DAS RESPONSABILIDADES
2.1 É de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE o uso de equipamentos necessários, para que possa participar da transmissão ao vivo online da Consultoria, tais como: rede de internet de boa qualidade, computador ou equipamento que permita a transmissão da aula, com áudio em boas condições e resolução de tela adequado, para que a experiência nos encontros seja a melhor possível.
2.2 É de responsabilidade da CONTRATADA informar com antecedência dados sobre o link para o login a ser utilizado para assistir às transmissões, bem como passar informações instrucionais sobre como realizar o login nos encontros.
2.3 É de responsabilidade do(a) CONTRATANTE estar logado com seu equipamento dez minutos antes do horário indicado para as aulas, nas condições especificadas no item 2.1 acima, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA ou de ninguém de sua equipe a resolver situações técnicas sobre seus equipamentos.
2.4 É de responsabilidade do(a) CONTRATADA efetuar a transmissão das aulas, providenciando os equipamentos necessários para que isso se realize da forma proposta. No caso de, extraordinariamente, ocorrer algum problema na transmissão, o(a) CONTRATANTE será devidamente avisado(a) e, em momento oportuno, os encontros serão devidamente remarcados e/ou disponibilizados, por meio de gravação, pela CONTRATADA.
3. DO RELATÓRIO DE RESULTADOS
3.1 A CONTRATADA compromete-se a fornecer ao(à) CONTRATANTE um relatório, em formato digital, detalhando os resultados alcançados no processo pessoal de branding.
4. CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO-
4.1 Além das regras de cancelamento prevista na Proposta o(a) CONTRATANTE deverá observar que:
(i) Terá o prazo de 7 dias, a contar da data da compra, para cancelar a Consultoria com a devolução integral de eventuais valores já pagos;
(ii) Após 7 dias sem que tenha havido nenhum encontro ou disponibilização de materiais pela CONTRATADA, a CONTRATANTE só poderá cancelar a Consultoria mediante o pagamento de multa de 30% do valor total do serviço. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer a retenção de valores, caso necessário;
(ii) Em caso de desistência após a realização do primeiro encontro, a CONTRATANTE assumirá todas as obrigações financeiras deste contrato até a quitação de todas as parcelas pactuadas, uma vez que a contratação se efetiva pela totalidade da Consultoria e não por módulos mensais, mesmo que a CONTRATANTE não venha a participar dos encontros.
4.2 O não comparecimento da transmissão ao vivo online do(a) na data e horário pactuados não servirá de pretexto para o cancelamento total ou parcial da presente contratação, devendo CONTRATANTE e CONTRATADA (“Partes”) combinarem de comum acordo um novo dia e horário.
5. DO MATERIAL DE APOIO
5.1 A CONTRATADA compromete-se a oferecer material próprio ao(à) CONTRATANTE, conforme a necessidade apontada, não sendo obrigatório o uso de materiais impressos.
5.2 Ao(À) CONTRATANTE é vedado realizar cópia, reprodução, divulgação, comercialização, distribuição dos materiais disponibilizados, de apoio ou das apresentações utilizados pela CONTRATADA, a fim que não haja infração de direitos autorais da CONTRATADA, que impliquem em providências de ordem legal.
6. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
6.1 Será precedido de autorização específica o uso da imagem do(a) CONTRATANTE em todo e qualquer material que possam ser utilizados em campanhas promocionais e institucionais da CONTRATADA, a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e fala em todo território nacional e no exterior.
7. DA CONFIDENCIALIDADE e DA PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 As Partes se comprometem a não divulgar informações confidenciais uma da outra, entendendo como tal toda informação técnica ou não técnica disponibilizada no âmbito da Consultoria e/ou outras que regem a privacidade, segurança e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados vigente e que eventualmente venham a ter acesso (“Informações Confidenciais”) , sob pena de responsabilização judicial.
7.2 As Partes não deverão disponibilizar nenhum tipo de Informações Confidenciais a terceiros, sem anuência escrita da outra Parte.
7.3 Ao aderir a este Termo a CONTRATANTE estará também concordando com a nossa Política de Privacidade disposta no link https://www.camiladeaguiar.com.br/lgpd, leia atentamente.
8. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento ou execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será resolvida inicialmente por mediação e, em não havendo acordo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, definitivamente por arbitragem, sob administração da pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA – CCSC, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde esta estiver sediada, podendo ser online, sob as regras da Lei n° 9.307/96 e de acordo com seu Regulamento de Mediação e Arbitragem.