Termos de Uso e Condições Gerais - WorkShop
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1. DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Estes Termos de Uso – Workshop Promotores de Marca (“Termo”) apresenta as condições gerais aplicáveis à pessoa jurídica que, neste ato, tem justo e contratado com a SHIFTPAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.111.119/0001-62, com sede na Rua Humberto de Campos, nº 1406, Bairro Coral, Lages- SC – CEP:88.523-140, doravante denominada apenas como “CONTRATADA”.
1.2 Ao aderir à proposta comercial ajustada (“Proposta”) do Workshop Promotores de Marca ou Líderes de Pensamento, (“Workshop”), a empresa CONTRATANTE, por meio de seu representante ou procurador, estará automaticamente de acordo com os termos e condições aqui dispostos.
1.3 Ao aceitar este Termo, a CONTRATANTE, por meio de seu representante ou procurador, automaticamente concorda(am) com o uso de seus dados pessoais em estrito cumprimento da presente contratação.
1.4 A CONTRATANTE, assume total verdade sobre as informações que presta no momento do fechamento da Proposta.
1.5 O valor do investimento refere-se à participação da quantidade de pessoa(s) física(s) indicadas na Proposta, representante(s) da CONTRATANTE (“Participante”), na transmissão ao vivo online ou presencial no Workshop, não sendo consideradas quaisquer despesas do Participante que não sejam as indicadas na Proposta. Caso os encontros sejam presenciais, os custos com deslocamento correrão por conta da CONTRATANTE.
1.6 É terminantemente proibida a disponibilização do login a outra pessoa pela CONTRATANTE, ou permitir que outras pessoas assistam o Workshop ao mesmo tempo em que está logado, sem autorização da CONTRATANTE, sendo considerada essa ação como uso ilegal do direito autoral da CONTRATANTE.
1.7 A CONTRATANTE somente terá a sua confirmação no Workshop, mediante pagamento total ou parcial do Workshop, de acordo com a forma de pagamento escolhida, a qual não poderá ser cancelada, suspensa ou retirada, a não ser nos casos previstos no item 5 deste Termo e, caso se torne inadimplente, não poderá ter acesso ao Workshop na modalidade presencial ou online.
2. DO OBJETO
2.1 A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de treinamento, nomeado “Workshop Promotores de Marca” ou "Líderes de Pensamento" conforme contratação informada na proposta, na modalidade presencial ou transmissão ao vivo online, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, com a realização de encontros em dias e horários previamente informados à CONTRATADA, por e-mail, com acesso posterior ao link que direciona ao Workshop, de acordo com a carga horária prevista na Proposta.
2.2 O Participante da CONTRATANTE deverá entrar no link disponibilizado para os encontros nos dias e horários informados previamente pela CONTRATADA, via e-mail.
2.3 Se aplicável, as transmissões ao vivo online serão consideradas como realizadas, nos dias em que os encontros acontecerem simultaneamente com a modalidade presencial, mesmo que a CONTRATANTE esteja ausente.
2.4 Todo e qualquer material utilizado e disponibilizado no Workshop é protegido pela lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) não sendo permitidas cópias ou reproduções de mesmo formato ou semelhante, sendo considerada a mesma exigência quanto aos materiais ou ferramentas utilizados no Workshop. As marcas e nomenclaturas utilizadas no curso, de igual forma, são de autoria da CONTRATADA e não podem, em hipótese alguma, serem reproduzidos, veiculados ou copiados.
2.4.1 Todo e qualquer material utilizado e disponibilizado durante o Workshop poderão ser enviados à CONTRATANTE, prioritariamente, via e-mail.
2.5 Caso o(a) instrutor(a) do Workshop, precisar se ausentar por motivo de força maior, a CONTRATADA se compromete a manter a carga horária prevista, em dias e horários a serem negociados com todos os componentes da turma ou indicando consultor(a) substituto(a) para a condução do Treinamento.
3. DA RESPONSABILIDADE
3.1 É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE o uso de equipamentos necessários, para que possa participar da transmissão ao vivo online do Treinamento escolhido, tais como: rede de internet de boa qualidade, computador ou equipamento que permita a transmissão do Workshop, com áudio em boas condições e resolução de tela adequado, para que a experiência com o Treinamento seja a melhor possível.
3.2 É de responsabilidade da CONTRATADA informar com antecedência dados sobre o link para o login a ser utilizado para assistir às transmissões, bem como passar informações instrucionais sobre como realizar o login nos encontros.
3.3 É de responsabilidade do Participante da CONTRATANTE estar logado com seu equipamento dez minutos antes do horário indicado para os encontros, nas condições especificadas no item 3.1 acima, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA ou de ninguém de sua equipe a resolver situações técnicas sobre seus equipamentos.
3.4 É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar a transmissão dos encontros, providenciando os equipamentos necessários para que isso se realize na forma proposta. No caso de, extraordinariamente, ocorrer algum problema na transmissão, os Participantes serão devidamente avisados e, em momento oportuno, os encontros serão devidamente remarcados e/ou disponibilizados, por meio de gravação, pela CONTRATADA.
3.4 Eventuais trabalhos ou apresentações a serem realizados pelo(s) Participante(s) serão orientados pelo(a) instrutor(a) do Workshop via e-mail e/ou durante o Workshop.
4. DA CERTIFICAÇÃO
4.1 A CONTRATADA compromete-se a fornecer ao(à) CONTRATANTE um certificado de conclusão com aproveitamento impresso ou digital, o qual será enviado após o último encontro com o(s) Participante(s), desde que atendidas todas as exigências dispostas neste Termo.
5. CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
5.1 Além das regras de cancelamento prevista na Proposta, a CONTRATANTE deverá observar que:
(i) Em caso de desistência, a CONTRATANTE assumirá todas as obrigações financeiras deste contrato, até a quitação de todas as parcelas pactuadas, uma vez que a contratação se efetiva pela totalidade do processo de desenvolvimento e não por módulos mensais, mesmo a CONTRATANTE não venha a participar dos encontros; e
(ii) O não comparecimento do Participante da CONTRATANTE no Workshop, seja na modalidade presencial ou online, na data e horário pactuados não servirá de pretexto para o cancelamento total ou parcial da presente contratação ou para a alteração do cronograma financeiro.
6. DO MATERIAL DE APOIO
6.1 A CONTRATADA compromete-se a oferecer material didático próprio à CONTRATANTE, conforme a necessidade apontada, não sendo obrigatório o uso de materiais impressos.
6.2 À CONTRATANTE é vedado realizar cópia, reprodução, divulgação, comercialização, distribuição dos materiais didáticos, de apoio ou das apresentações utilizados pela CONTRATADA, a fim que não haja infração de direitos autorais da CONTRATADA, que impliquem em providências de ordem legal.
7. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
7.1 O uso da imagem e/ou logotipo/marca da CONTRATANTE em todo e qualquer material entre fotos, filmagens, áudios, gravações, testemunhos e documentos para ser utilizada em campanhas promocionais e institucionais da CONTRATADA, em eventos ou em outras modelagens de treinamentos ou quaisquer ações empreendedoras ou gratuitas, serão precedidas de autorização prévia da CONTRATANTE, a título gratuito, sem pagamento financeiro ou similar sobre direitos autorais ou de uso de imagem de qualquer espécie, abrangendo o uso da imagem e fala em todo território nacional e no exterior.
8. DA CONFIDENCIALIDADE e DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 As partes (“Partes”) se comprometem a não divulgar “Informações Confidenciais” uma da outra, entendendo como tal toda informação técnica ou não técnica disponibilizada no âmbito do Workshop e/ou outras que regem a privacidade, segurança e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados vigente e que eventualmente venham a ter acesso, sob pena de responsabilização judicial.
8.2 As Partes não deverão disponibilizar nenhum tipo de Informação Confidencial a terceiros, sem anuência escrita da outra Parte.
8.3 Ao aderir a este Termo a CONTRATANTE estará também concordando com a nossa Política de Privacidade disposta no link www.camiladeaguiar.com.br/lgpd, leia atentamente.
9. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
9.1 Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento ou execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será resolvida inicialmente por mediação e, em não havendo acordo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, definitivamente por arbitragem, sob administração da pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA – CCSC, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde esta estiver sediada, podendo ser online, sob as regras da Lei n° 9.307/96 e de acordo com seu Regulamento de Mediação e Arbitragem.